Controle de ponto pelo celular é legal?

O desenvolvimento tecnológico trouxe diversos recursos que auxiliam na rotina do departamento de RH. Um dos principais é o relógio de ponto online, mas será que o controle de ponto pelo celular é legal? Essa tem sido uma questão muito recorrente entre empregadores e também entre colaboradores. 

Por isso, neste texto, vamos abordar a legalidade da utilização de aplicativo de ponto eletrônico no celular e suas vantagens, além de entender como ele funciona e, ainda, como ele auxilia empresas que possuem equipes externas.  

Confira o artigo!  

Afinal, o controle de ponto pelo celular é legal?

A resposta é sim! O controle de ponto pelo celular é legal. O uso de programa para marcar ponto de funcionários foi regulamento e está descrito na Portaria 671, publicado no dia 8 de novembro de 2021. 

O ponto eletrônico digital é Legal!

Essa nova diretriz definiu quais são os três tipos de Registrador Eletrônico de Ponto (REP) que são oficialmente aceitos. Cabe lembrar que antes da Portaria 671/21 apenas os tipos C e A eram legalizados. A seguir, veja quais são os tipos de REP permitidos: 

é o registro de ponto convencional. Conforme o artigo 76, “o RPC é o equipamento de automação monolítico, identificado pelo seu número de fabricação e cujo modelo possui certificado de conformidade especificado no art.90”. Deve ser usado exclusivamente para o registro da jornada de trabalho e estar disponível para a pronta extração e impressão de dados pelo auditor fiscal do trabalho.

é o conjunto de equipamentos e programas de computador utilizado para o registro da jornada de trabalho. Seu uso precisa ser autorizado via convenção ou acordo de trabalho coletivo.

este tipo é uma novidade incluída na portaria 671/21. Trata-se do Registro Eletrônico de Ponto por Programa (REP-P). 

• “Art. 78. O REP-P é o programa (software) executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem com certificado de registro nos termos do art. 91, utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.” 

• Assim, o controle de ponto pelo celular, dependendo do seu sistema, pode ser classificado como REP-A ou REP-P.  

App ponto eletrônico: posso baixar e utilizar em qualquer celular? 

O controle de ponto pelo celular é legal, contudo, é preciso observar as especificações do dispositivo que será utilizado para fazer a marcação do ponto. 

O aplicativo para controle de jornada online pode ser instalado em smartphones Android, iOS, tablets e também pode ser acessado por plataformas web em computadores. O dispositivo deve seguir as normas estabelecidas na Portaria 373 do Ministério do Trabalho, que regulamenta os modelos de registro de ponto alternativos.

Principais vantagens do controle de ponto pelo celular

– É mais prático, cômodo e moderno.  

– Baixo custo de instalação e manutenção. 

– Ajuda a monitorar o absenteísmo. 

– Auxilia na elaboração da folha de pagamento, pois permite o cálculo exato das horas trabalhadas, bem como das horas extras. Isso é importante para evitar divergências que podem resultar em processos trabalhistas. 

 

– Possui diversas funcionalidades. O app de ponto eletrônico, além de fazer o registro da jornada de trabalho, pode ser usado para fazer a gestão e o tratamento do ponto. 

– A identificação do trabalhador é feita através de sistema biométrico, o que impede que um funcionário registre o ponto no lugar do outro. 

– Oferece alta segurança e precisão, anulando a possibilidade de fraudes nos registros.  

– O sistema fica salvo na nuvem, dispensando a necessidade de comprarhardwares para salvar e guardar as informações. 

 

– Os dados ficam registrados e podem ser consultados a qualquer momento e de qualquer lugar. 

– Gera relatórios com informações exatas, fidedignas e detalhadas. 

– O ponto online elimina a necessidade de papéis e tinta, o que contribui não só com a redução de custos, mas também com o meio ambiente, afinal, é menos lixo sendo produzido. 

 

– Traz mais agilidade ao dia a dia, pois cada colaborador pode bater o ponto do seu próprio aparelho, evitando a formação de longas filas de trabalhadores em frente a um único aparelho de registro de ponto. 

– E só para reforçar o que já vimos: ocontrole de ponto pelo celular é legal. Isso é uma grande vantagem, afinal, é aceito em processos trabalhistas e resguarda os direitos das empresas e dos trabalhadores.  

E como funciona o controle de ponto pelo celular?

O controle de ponto pelo celular é legal, pois seu funcionamento atende a critérios rígidos que asseguram a veracidade das informações registradas, fazendo com que este seja um sistema antifraude. Mas, como ele funciona? 

O trabalhador abre o aplicativo e escolhe a opção para fazer o registro de entrada, pausa para o almoço ou saída. Ao bater o ponto, o aplicativo vai tirar uma selfie e fazer o reconhecimento facial. Caso haja alguma divergência, o gestor receberá uma notificação na mesma hora. 

A cada marcação o colaborador recebe um comprovante, onde constam o seu nome e o dia e horário em que o ponto foi batido. Este documento possui valor legal e atende as determinações da Lei. 

A sincronização do registro do trabalhador com o sistema de tratamento de ponto ocorre em tempo real. Desta forma, logo que o trabalhador termina de bater o ponto, as informações já ficam disponíveis para o gestor. Elas ficam salvas em nuvem e podem ser acessadas a qualquer hora. 

E tem mais: o ponto eletrônico pode enviar lembretes em horários configurados para que os colaboradores não se esqueçam de fazer a marcação. Além disso, os empregadores também podem utilizar a ferramenta para fazer o envio de comunicados a grupos ou a pessoas específicas. 

Controle de ponto pelo celular garante controle de jornada em regime híbrido

Devido a todas essas características, o controle de ponto pelo celular vem sendo cada vez mais utilizado pelos departamentos de RH. 

O registro de ponto online está se tornando um importante aliado das empresas que possuem regimes de trabalho híbrido e de home office, devido à dificuldade maior  de se controlar a jornada de trabalho nesses casos. 

Por anular a possibilidade de fraude e registrar informações exatas, o ponto online garante a transparência no controle das jornadas dos trabalhadores que não atuam dentro da empresa, facilitando a gestão dessas equipes. 

Tudo fica salvo: data, horário e local onde o trabalhador bateu seu ponto. Deste modo, mesmo com o trabalhador fora da empresa, é possível saber com exatidão os detalhes de cada marcação que ele fez.  

Vimos neste artigo que fazer o controle de ponto pelo celular é legal e o uso de relógio de ponto online está regulamentado na Portaria 671/21. Também conhecemos mais sobre suas vantagens e seu funcionamento. 

Já que o controle de ponto pelo celular é legal, ele torna-se uma alternativa mais viável, prática, confiável e segura tanto para empresas quanto para seus colaboradores, pois impede a ocorrência de fraude e retrata as jornadas fielmente.

Assim, a adoção de um app de ponto eletrônico hoje não é só uma tendência, mas também uma necessidade. Graças às informações coletadas pelo controle de ponto pelo celular é possível controlar os horários, o banco de horas, atrasos, faltas e com isso, fazer o pagamento correto e evitar jornadas de trabalho excessivas e extenuantes.  

Em síntese, essa gestão eficaz é fundamental para assegurar direitos e propiciar um ambiente de trabalho mais controlado, organizado e equilibrado. 

O controle de ponto pelo celular é legal e vantajoso, vale a pena investir nesse recurso e conquistar resultados melhores para a sua empresa! 

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